24/11/2006 09:38
| DAT | Instrução nº 497/2007 - Ementa:- Tomada de Contas. Ausência prestação de contas. Não atendimento.Procedência. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Envio de cópias ao Ministério Público Estadual. Inpedimento Certidão Liberatória. |